DECRETO N° 2.769 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.639.501,02 (trinta e um milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e um cruzeiros e dois centavos) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°, do Lei n° 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o Art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.639.501,02 (trinta e um milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e um cruzeiros e dois centavos) nas dotações que especifica das seguintes Unidades Orçamentárias:
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL - Fundação Zoobotânica do Distrito Federal 02 - Outras Despesas Correntes ............... 430.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal ................................ 3.000.000,00
4.3.4.0 - AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal ........................ 10.000,00
4.3.5.0 - AUXÍLIOS PARA MATERIAL PERMANENTE
- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal .................................... 10.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0 -TRANSFERENCIA CORRENTES
3.2.1.4 - ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL - Fundação Educacional do Distrito Federal
02 - Outras Despesas Correntes .................................. 100.000,00
4.1.2.0 - Serviço em Regime de Programação Especial .................................. 17.647.304,75
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
4.3.4.0 - AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
- Fundação Educacional do Distrito Federal .................................... 400.000,00
4.3.5.0 - AUXILIO PARA MATERIAL PERMANENTE
- Fundação Educacional do Distrito Federal .................................... 250.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
- Fundação Hospitalar do Distrito Federal .............................................. 750.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
4.1.5.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresa ou Entidades Industriais ou Agricolas ....................... 1.117,913,271
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
- Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER — DF ......................................... 6.624.283,00
4.3.4.0 - AUXÍLIOS PARA EQUIPAAENTOS E INSTALAÇÕES
- Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER— DF ......................................... 1.000.000,00.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................................... 300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência .................................................. 31.639.501,02
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEG 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração, Subprograma 08 - Planejamento e Organização e integração à atividade e os Projetos abaixo mencionados:
SAP 1.011 - Extensão Rural e Abastecimento ..................................................... 3.450.000,00
Subprograma 04 - Ensino Fundamental
SEC 1.019 - Programa Especial de Ensino Fundamental ...................................... 9.641.691,75
SEC 1.N 072 - Plano de Aplicação dos Recursos do Salário Educação ........................................ 8.005.613,00
FEDF 2.032 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal ......................................... 480.000,00
SEC 1.002 - Equipamento de Laboratório e Oficinas para as Unidades Escolares de 2° Grau ................................... 270.000,00
Subprograma 09 - Planos Especiais
SSP 1.063 - Subscrição de Capital ................................................. 1.117.913,17
PROGRAMA 15 — SAÚDE E SANEAMENTO
Subprograma 05 - Assistência Hospitalar Geral
FHDF 1.045 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Hospitalares ............................ 750.000,00
Subprograma 01 - Administração
DER 1.052 - Reequipamento dos órgãos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal .............................. 1.000.000,00
DER 1.054 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal .............................. 6.624.283,00
SEP 1.050 - Sinalização das Vias Públicas ....................................................... 300.000,00
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de novembro de 1974
86° da República e 15° de Brasília
Republicado no DODF nº 181, de 26/11/1974, pág. 3
Republicado por ter saído com incorreções
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184 de 29/11/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1974 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1974 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1974 p. 3, col. 1