DECRETO Nº 22.123, DE 11 DE MAIO DE 2001
Dá nova redação ao inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 2º, do Decreto n.º 13.164/91.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - O inciso I, do Parágrafo único, do Artigo 2º, do Decreto n.º 13.164, de 30 de abril de 1991, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2 .................................................................................................................
Parágrafo único. ..................................................................................................
I - nas promoções por merecimento, a livre escolha dentre os candidatos indicados em lista tríplice, elaborada por Comissões de Promoção, a serem constituídas no âmbito da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador, pelo respectivo dirigente".
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 14/05/2001 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 14/05/2001 p. 5, col. 2