DECRETO Nº 22.122, DE 11 DE MAIO DE 2001
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 22471 de 16/10/2001)
Inclui notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 17/94 na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 030.002.815/ 2000,
Art. 1º Fica aprovada a inclusão de notas no item 18 - Disposições Gerais, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 17/94, relativas aos Conjuntos 1 à 9, do Setor Placa das Mercedes - SPLM, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, com a seguinte redação:
"18.5 - No item 7 - PAVIMENTOS - fica alterado o subitem 7a que passa a ser:
7a - Será permitido o número máximo de 2 (dois) pavimentos.
18.6 - Inclui-se o subitem 7c com a seguinte redação:
7c - Os compartimentos do pavimento térreo e superiores dos lote tipo "B e "C" deverão ter atividades complementares, não podendo constituir-se em unidades independentes.
18.7 - Fica alterado o item 8 - ALTURA DA EDIFICAÇÃO da seguinte forma: Para os lotes tipo "B" e "C" a altura máxima passa a ser de 9,00m (nove metros), à exceção da edificação de galpão cuja altura poderá atingir 12,00m (doze metros).
18.8 - No item 17 - ACESSO, acrescenta-se:
Nos lotes tipo "B" e "C" o uso dos pavimentos superiores deverá estar vinculado ao uso permitido no pavimento térreo, devendo o acesso à edificação ser único."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 14/05/2001 p. 5, col. 1