DECRETO Nº 22.119, DE 11 DE MAIO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso W, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I. alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 020.001.154/2001, 112.001.833/2001 e 030.001.819/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação crédito suplementar, no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 14/05/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 14/05/2001 p. 2, col. 1