DECRETO N° 22.117, DE 11 DE MAIO DE 2001.
Abre crédito suplementar, no valor de RS 68.701,00 (sessenta e oito mil, setecentos e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I alínea "b" e inciso II, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.001.499/2001 e 080.006.450/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$ 68.701,00 (sessenta e oito mil, setecentos e um reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro, no valor de R$ 62.486,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), de recursos do convénio n° 23.260/52 celebrado entre a CAESB e a Caixa Económica Federal e pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.215,00 (seis mil, duzentos e quinze reais), proveniente da aplicação financeira de recursos referentes ao Convénio n° 95.537/2000, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Secretaria de Estado de Educação fica acrescida do valor constante no Anexo I. Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 14/05/2001 p. 1, col. 2