DECRETO N° 22.113, DE 10 DE MAIO DE 2001.(*)
Abre crédito, suplementar, no valor de R$ 327.688,00 (trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "b" e incisos II e III , da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas unidades orçamentarias crédito suplementar, no valor de RS 327.688,00 (trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e H, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I - superavit financeiro de recursos oriundos dos Termos de Responsabilidade n°s 3497/MPAS/SEAS/99, 3918/ MPAS/SEAS/99, 1378/MPAS/SEAS e 1782/MPAS/SEAS/2000, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e o Governo do Distrito Federal; do Convénio n° 20/MJ/SNDH/97, celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça e a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal; do Convénio n° 37/2000 - SEDH/MJ, celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Ação Social; e do Convénio n° 85/96, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e o Distrito Federal.
II - excesso de arrecadação de recursos do Termo de Convénio n° 017/96, firmado entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC, a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e a Secretaria de Educação do Distrito federal, bem como pela aplicação financeira de recursos do citado Termo de Convénio e do Convénio n° 20/MJ/SNDH/97, celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça e a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro e da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício à reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 90, de 11.05.2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 11/05/2001 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 31/05/2001 p. 1, col. 2