Transforma os cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam transformados os cargos em comissão de Assistente, Símbolo DFA - 07, e de Secretário Administrativo, Símbolo DFA - 03, ambos da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional de Ceilândia, da Superintendência das Administrações Regionais, do Gabinete do Governador, para os cargos em comissão de Assistente, Símbolo DFA - 05, da Divisão Regional de Obras da Administração Regional de Ceilândia, da Superintendência das Administrações Regionais, do Gabinete do Governador.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 09/05/2001 p. 6, col. 1