DECRETO N° 341, DE 17 AGÔSTO DE 1964

Cria o Grupo de Trabalho de Habilitação -GTH- e dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal, no uco de suas atribuições que lhe conferem o art. 20, item II, e o art da Lei n° 3751., de 13 de abril de 1960,

Considerando a necessidades de disciplinar, centralizar e racionalizar a distribuição de unidades residencias, dentro de um critério único, a servidores da Prefeitura, das entidades a ela vinculada e do Tribunal de Contas do Distrito Federal

DECRETA:

Art. 1° - Fica criado o Grupo de Trabalho de Habilitação - GTH - diretamente subordinado ao Prefeito do Distrito Federal.

Art. 2° - O GTH será presídido pelo Representante da Prefeitura do Distrito Federal juntos ao Grupo de Trabalho de Brasília (GTB) e composto de um representante da NOVACAP e de um representante da Sociedade de Habilitações Econômicas de Brasília -SHEB.

Art. 3° - Os membros do GTH serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos títulares das entidades a que se refere o artigo anterior.

Art. 4° - Compete, privativamente ao GTH distribuir as unidades residencias que se encontrem à disposição ou de propriedde da Prefeitura, da NOVACAP, das Fundações e emprêsas vinculadas à Prefeitura, de acôrdo com os critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 5° - Para efeitos do disposto no artigo anterior, a NOVACAP, as Fundações e as empresas vinculadas à Prefeitura encaminharão, dentro de 10 (dez) dias ao Grupo, a relação das unidades residenciais de sua propriedade ou que se encontrem à sua disposiçao, especificando o tipo de construção, o número de cômodos, o nome do atual ocupante e o valor do aluguel ou taxa de ocupação.

Párágrafo único - Juntamente com a relação a que se refere este artigo, deverá acompanhar a relação das unidades residenciais vagas e as em construção, especificando-se neste caso, o prazo previsto para conclusão.

Art. 6° - A inscrição para recebimento de residências será feito, em formulário próprio, dentro de 30 dias, a requerimento do interessado, instruída com o seguintes documentos;

a) declaração do órgão do Pessoal, especificando o cargo que ocupa, data de admissão, número de dependentes e tempo de serviço público averbado;

b) prova de que não é, nem o cônjuge, proprietário de prédio residencial situado no Distrito Federal.

Art. 7° - As Inscrições serão classificadas em ordem decrescente de pontos, de acordo com o seguinte critério;

I - 1 (um) ponto por dia de efetivo exercício em Brasília, na P.D.F. ou órgãos a ela vinculados;

II - 250 (duzentos e cinquenta) pontos por dependente.

Art. 8° - As listas de classificação serão publicadas no Boletim de Serviço da Prefeitura do Distrito Federal e dos órgãos a ela vinculados, semestralmente, nos meses de março e setembro de cada ano.

§ 1° As unidades residenciais vagas ou que se vagarem serão distribuídas aos servidores, de acordo com a lista de classificação estabelecida neste artigo.

§ 2° Em caso de empate, terá preferência o candidato que contar com maior tempo de serviço público em Brasília, na P.D.F. ou em órgãos a ela vinculados.

Art. 9° - As Inscrições somente serão consideradas válidas depois de publicadas, na forma do artigo anterior.

Art. 10 - A recusa de recebimento de uma unidade residencial, a que teria direito conforme a lista de classificação, não importa em cancelamento da inscrição, continuando o candidato classificado para a distribuição seguinte.

Parágrafo único - Fica vedada a distribuição de unidades residenciais, cuja taxa de ocupação seja superior a 25% do vencimento ou salário do servidor, sem as vantagens do cargo.

Art. 11 - Toda e qualquer distrisbuição da residência a servidores da Prefeitura do Distrito Federal e das entidadades a ela vinculadas será feita nos têrmos dêste Decreto, ressalvadas as disposições contidas no Decreto n° 254, de 5 de novembro de 1963 e as casas da SHEB, destinadas à venda.

Parágrafo único - Em casos de absoluta e comprovada, necessidade de serviço, o Prefeito poderá reservar uma quota, nunca superior à quarta parte das unidades residencias para serem distribuídas a seu critério.

Art. 12 - Fica vedado às entidades referidas no artigo 4° distribuir, redistribuir, emprestar ou permutar quaisquer unidades residências de sua propriedade ou que se encontrem a sua disposição.

Parágrafo único - Ficam revogadas as autorizações anteriores e distribuições de unidades residenciais, cuja ocupação não se efetivou até a data deste Decreto.

Art. 13 - Fica vedada a distribuição ou ocupação de qualquer idade residencial a que se refere o artigo 4° ao servidor que seja proprietário de prédio residecial no Distrito Federal, ainda que o imóvel pertença ao seu cônjuge.

Art. 14 - Os atuais ocupantes das unidades residenciais referidas no artigo 4° serão obrigados a apresentar dentro de 30 trinta dias prova de que não são nem o seu cônjuge, poprietárlos de prédio, residencial no Distrito Federal.

Parágrafo único - Será processada a reintegração de posse do imóvel cujo ocupante deixar de cumprir o estabelecido neste artigo.

Art. 15 - Será processada a reintegração de posse do imóvel, pujo ocupante deixar de ser servidor ds Prefeitura ou de entidade a ela vinculada, ou licenciar-se para tratar de interesse particular por mais de 6 (seis) meses, ou não ocupá-lo efetivamente, ou ainda, subloeá-lo, emprestá-lo ou dar em comodato.

Art. 18 - Os Imóveis serão diitrtbuidos na forma deste Decreto c mediante assinatura de termo de ocupação, obrigado o beneficiário ao recolhimento de uma taxa de ocupação.

§ 1° A taxa de ocupação das unidades residenciais de propriedade da NOVACAP reverterá em beneficio do Fundo Habitacional dos Servidores às Brasília - FHASB. conforme o disposto no artigo 1° do Decreto n° 254 de 5 de novembro de 19S3.

§ 2° A taxa de ocupação das unidades residenciais de propriedade da Prefeitura, reverterá em benefício da Sociedade de Habitações Econômicas de Brasília — SHEB.

§ 3° O valor da taxa de ocupação será estipulado pelo GTH, em função do Salário mínimo vigente no Distrito Federal e do valor locativo do imóvel.

Art. 17 - O GTH poderá requisitar os servidores necessários aos seus trabalhos.

Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive as contidas em resoluções ou portarias de entidades vinculadas à Prefeitura do Distrito Federal.

Brasília, 17 de agôsto de 1964.

Plínio Cantanhede

Prefeito