DECRETO N° 2.767 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5 978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pelo Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 070170/74,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviço Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.5 - Instituições Privadas Ação Social do Planalto ............................ 200.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1 °, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRETENS
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............................................. 200.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SSS/2.022 - Subvenções às Entidades Privadas do Distrito Fedeal, Programa 03 - Assistência é Previdência, Subprograma 04 - Assitência - Social e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de novembro de 1974
86° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1974 p. 3, col. 1