DECRETO N.° 22.099, DE 04 DE MAIO DE 2001.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.702.769,00 (seis milhões, setecentos e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso II, da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos processos n°s 080.005.916/2001 e 190.000.203/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação e ao Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 6.702.769,00 (seis milhões, setecentos e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro, de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 1.050.696,00 (um milhão, cinquenta mil, seiscentos e noventa e seis reais) e de cota-parte da contribuição do salário-educação, no valor de R$ 5.652.073,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e setenta e três reais).
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 07/05/2001 p. 1, col. 2