DECRETO N° 22.094, DE 27 DE ABRIL DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 401.831,00 (quatrocentos e um mil, oitocentos e trinta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso II, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 054.000.242/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 401.831,00 (quatrocentos e um mil, oitocentos e trinta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I .
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro, relativo a recursos dos Convênios n°s 001/93 e 054.000.801/95 - Tribunal de Contas da União, 065/91 e 95.118 - Câmara dos Deputados, 037/91 e 010/99 - Senado Federal, 154/94 e 057/96 - Banco Central do Brasil, 016/95 - Departamento de Trânsito do Distrito Federal, 011/96 - Supremo Tribunal Federal, 017/96 - Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, 003/96 - Tribunal Superior Eleitoral, 039/96 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 003/97 - Superior Tribunal de Justiça, 002/97 - Tribunal Regional Federal - 1a Região e 3081/97 - Tribunal Regional Eleitoral, todos celebrados com a Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
113 ° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82 de 30/04/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 30/04/2001 p. 9, col. 2