DECRETO Nº 22.092, DE 27 DE ABRIL DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 321.177,00 (trezentos e vinte um mil, cento e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I alínea "b" e inciso II , da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 050.000.174/2001, 196.000.107/2001, 097.000.115/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Fundação Pólo Ecológico de Brasília e à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 321.177.00 (trezentos e vinte um mil, cento e setenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro, no valor de R$ 298.307,00 (duzentos e noventa e oito mil. trezentos e sete reais), de receitas classificadas como diretamente arrecadados pela Fundação Pólo Ecológico de Brasília e pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal e pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.870,00 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais), proveniente da aplicação financeira de recursos referentes ao Convénio n° 08/2000, firmado entre o Ministério da Justiça e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida do valor constante no Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82 de 30/04/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 30/04/2001 p. 8, col. 2