DECRETO N.° 22.090 DE 27 DE ABRIL DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de RS 1.323.569,00 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "b" e inciso II, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.000.389/2001 e 050.000.027/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e ao Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 1.323.569,00 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 1.103.569,00 (um milhão, cento e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais), e pela incorporação dos recursos do Convênio MJ N° 097/2000, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Distrito Federal, através da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, no que se refere ao convénio, as receitas da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, ficam acrescidas do valor constante do anexo I.
Art. 4° A despesa do Convénio MJ n° 097/2001, decorrente do presente decreto, será ajustada pela Unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício à reversão ao cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 30/04/2001 p. 7, col. 2