Torna sem efeito o Decreto n° 21.992, de 9 de março de 2001, publicado no DODF n° 48, de 12 de março de 2001.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeito o Decreto n° 21.992, de 9 de março de 2001, publicado no DODF n° 48, de 12 de março de 2001, que abre crédito suplementar, no valor de R$ 28.391.359,00 (vinte e oito milhões, trezentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais), em favor da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 30/04/2001 p. 4, col. 2