PORTARIA N° 13, DE 24 DE ABRIL DE 2001
Prorroga o prazo de regulamentação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H no Distrito Federal, instituído pelo Decreto n° 21.681, de 6 de novembro de 2000.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições regimentais; e
Considerando a publicação da Portaria nº 67, de 21 de novembro de 2000, do Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, que instituiu o Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras (SiQ) do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do HABITAT- PBQP-H e aprovou seu regimento;
Considerando a publicação da Portaria nº 10, de 19 de março de 2001 da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal que designou o Grupo de Coordenação Geral do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do HABITAT - PBQP-H, no âmbito do Governo do Distrito Federal, resolve:
Art. 1° - Prorrogar o prazo de regulamentação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do HABITAT - PBQP-H no Distrito Federal até o dia 31 de maio de 2001.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 26/04/2001 p. 7, col. 2