DECRETO N° 22.080, DE 20 DE ABRIL DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.529.831,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, inciso I , alínea "a" e inciso II, alínea "b", do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento e de Dispêndio da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB, crédito suplementar, no valor de R$ 11.529.831,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e um reais), na forma dos Anexos III e IV.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento e de Dispêndio, conforme Anexos V e VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113 ° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 23/04/2001 p. 1, col. 2