DECRETO N° 22.078, DE 16 DE ABRIL DE 2001
Cria Comissão paritária para proceder ao levantamento, análise e proposição de solução para os problemas relacionados às feiras livres e permanentes do Distrito Federa e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal CONSIDERANDO o interesse social e as prioridades do Governo do Distrito Federal na geração de emprego e renda;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° da Lei Complementar nº 369, de 19 de fevereiro de 2001, que se encontra em apreciação na Câmara Legislativa do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a necessidade da resolução definitiva dos problemas que afetam o setor de feiras livres e permanentes no Distrito Federal; decreta:
Art. 1° - Fica criada comissão paritária, constituída por representantes do Governo do Distrito Federal e do Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes de Brasília - SINDFEIRA/DF, para proceder ao levantamento e análise de problemas relacionados às feiras livres e permanentes do Distrito Federal e propor as medidas administrativas a serem adotadas.
Art. 2° - Ficam designados, para sob a presidência do primeiro, comporem a referida comissão:
Sr. Eduardo Alves de Almeida Neto, Subsecretário da Receita (acrescido(a) pelo(a) Decreto 22131 de 15/05/2001)
Art. 3° - Fixar o prazo de 30 (trinta)- dias, prorrogável por igual período, para apresentação das conclusões. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22131 de 15/05/2001)
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
113°da república e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 17/04/2001 p. 1, col. 2