DECRETO N.° 22.077, DE 12 DE ABRIL DE 2001

Transfere para o Gabinete do Governador a Ouvidoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, artigo 3°, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1° - Fica transferida, da estrutura do Gabinete do Vice-Governador para a estrutura do Gabinete do Governador, a Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, com seus cargos em comissão e respectivos ocupantes.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario

Brasília, 12 de abril de 2001

113º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 16/04/2001 p. 1, col. 2