DECRETO N° 22.076, DE 11 DE ABRIL DE 2001
Determina a racionalização de energia elétrica no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e CONSIDERANDO o cenário extremamente preocupante para as regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, no tocante ao atendimento contínuo de energia elétrica, com o reduzido nível de armazenamento de águas nos reservatórios dessas regiões e com a aproximação do fim do período chuvoso, sem nenhuma previsão de recuperação, prenunciando com isso a impossibilidade do atendimento total da carga sem o mecanismo de contigenciamento nos próximos meses DECRETA :
Art. 1° - Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal obrigados a racionalizar o uso de energia elétrica nas repartições públicas, próprios do Distrito Federal e de suas entidades, bem como nos imóveis locados ou cedidos.
Art. 2° - A racionalização de que trata o art. 1° tomará como base o consumo de energia elétrica no mês de março de 2001 e corresponderá a uma redução na ordem de 15% (quinze por cento) no mês seguinte ao da publicação do presente Decreto.
Art. 3° - Cada órgão ou entidade integrante do complexo administrativo do Distrito Federal, no prazo de 10 (dez) dias, deverá apresentar à Secretaria de Gestão Administrativa relatório circunstanciado sobre as medidas e providências efetivas a serem adotadas, objetivando a racionalização de que trata o presente Decreto.
Art. 4° - Caberá à Secretaria de Gestão Administrativa do Distrito Federal controlar e coordenar as ações, além de fiscalizar o cumprimento das metas, visando atingir os objetivos de que trata o art. 2° do presente Decreto.
Parágrafo Único - No uso de suas competências legais, deverá a Secretaria mencionada no "caput" deste artigo promover ampla campanha de esclarecimento aos servidores públicos e empregados das entidades paraestatais sobre a racionalização do uso de energia elétrica, alertando-os para o dever legal de zelar pela economia do material e conservação do património público, expedindo os atos complementares que se fizerem necessários.
Art. 5° - A racionalização de que trata o presente decreto terá duração até 31 de dezembro de 2001.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 12/04/2001 p. 3, col. 1