DECRETO Nº 22.070, DE 10 DEABRIL DE 2001. (*)
Abre crédito suplementar, no valor de RS 223.300,00 (duzentos e vinte e três mil e trezentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso L alínea "b", e inciso III, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de RS 223.300,00 (duzentos e vinte e três mil e trezentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43. § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964. pela incorporação dos recursos dos Contratos de Repasse n°s 112.779-63/2000, 114.488-81/2000, firmados entre à União Federal, por intermédio da Caixa Económica Federal e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EM ATER/DF, n° 112.183-60/2000, firmado entre À União Federal, por intermédio da Caixa Económica Federal e a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 143/2000. firmado entre o Distrito Federal e o extinto Instituto do Desenvolvimento do Desporto - INDEP, pó intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
Art. 3° Em função do disposto artigo anterior, as receitas Tesouro e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelas Unidades interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício à reversão ao cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 2001.
113° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção, do original, no DODF n° 70, de 11 de abril de 2001.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 11/04/2001 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 21/05/2001 p. 1, col. 2