DECRETO N° 22.062, DE 10 DE ABRIL DE 2001 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XII - Samambaia crédito suplementar, no valor de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexos I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da Republica e 41° de Brasília.
(* ) Republicado por haver saído com icorreção no DODF n° 70, de 11 de abril de 2001.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 11/04/2001 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 02/05/2001 p. 2, col. 1