DECRETO N° 22.061, DE 05 DE ABRIL DE 2001
Aprova Projetos Urbanísticos de Parcelamento do Setor Habitacional Dom Bosco da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do processo n° 111.000.298/00, decreta:
Art 1° - Ficam aprovados os Projetos Urbanísticos de Parcelamento das Quadras QI 30, 31, 33 e 35 e QL 30 32 e 34 do Setor Habitacional Dom Bosco da Região Administrativa do Lago sul - RA XVI, consubstanciados nos seguintes Projetos de Urbanismo, Memoriais Descritivos e Normas de Edificação, Uso e Gabarito:
I - QI 30: Projeto de Urbanismo URB 25/99; Memorial Descritivo MDE 25/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 25/99. NGB 26/99 e NGB 27/99;
II - QI 31, 33 E 35 E QL 30: Projeto de Urbanismo URB 133/2000; Memorial Descritivo MDE 133/2000 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 132!2000; NGB 133/2000 E NGB 134/2000;
III - QL 32 e 34: Projeto de Urbanismo URB 76/2000; Memorial Descritivo MDE 76/2000 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 76/2000; NGB 77/2000; NGB 78/2000 e NGB 79/2000.
Art. 2° - Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 09/04/2001 p. 3, col. 1