DECRETO N.° 22.060, DE 05 DE ABRIL DE 2001
Delega competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 020.001.889/2000, DECRETA:
Art. 1° - Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Distrito Federal para, prorrogar, em nome do Distrito Federal, contrato com a Brasil Telecom S/A - Filial Telebrasília Brasil Telecom, que tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações, na modalidade de PABX Virtual.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 06/04/2001 p. 3, col. 1