DECRETO N° 22.058, DE 05 DE ABRIL DE 2001
Define poligonal do Núcleo Habitacional Parque Sol Nascente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII; da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o que dispõe a Lei Complementar n° 330. de 19 de outubro de 2000, decreta:
Art. 1° - Fica estabelecida a poligonal da área de estudo para os fins de que trata a Lei Complementar n° 330, de 19 de outubro de 2000, que cria o Núcleo Habitacional Parque Sol Nascente, localizado entre os Setores "P" Sul, e "P" Norte e Quadras QNQ, na Região Administrativa de Ceilândia - RA - IX.
Parágrafo único - Os limites físicos, da poligonal estabelecidos nos termos deste artigo, são os descritos no Memorial anexo a este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 06/04/2001 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 02/05/2001 p. 1, col. 2