DECRETO N° 22.057, DE 05 DE ABRIL DE 2001
Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 50/92, referentes à Região Administrativa do Paranoá - RA VII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no teso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17. de 28 de janeiro de 1997, decreta:
Art. 1° Fica aprovada a inclusão de nota no item 18 - Disposições Gerais, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB SW92, relativas aos lotes tipo Grandes Áreas GA, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII , com a seguinte redação:
"Fica destinado o lote 2, da Quadra 3 e o lote 1, do conjunto B, da Quadra 4 às atividades de Administração Pública, Defesa e Seguridade Social, código 751, conforme a Tabela de Classificação de Usos e Atividades, aprovada pelo Decreto n° 19.071, de 06 de março de 2001."
Art.2° Este Decreto em em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 06/04/2001 p. 3, col. 1