DECRETO N° 22.054. DE 3 DE ABRIL DE 2001
Prorroga prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica prorrogado, excepcionalmente, para até o dia 23 de março de 2001, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2001 praticados pias empresas fornecedoras de energia elétrica.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 04/04/2001 p. 6, col. 1