DECRETO N° 22.052, DE 3 DE ABRIL DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.555.500,00 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nó uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°. inciso I. alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Gestão Administrativa credito suplementar, no valor de R$ 11.555.500,00 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°. inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 04/04/2001 p. 5, col. 2