DECRETO N° 22.048, DE 3 DE ABRIL DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.351.594,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I. alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de RS 5.351.594,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43. § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de transferências da União (Transferências Financeiras aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Lei Complementar n° 87/96), e pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do anexo IV.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, no que se refere ao excesso de arrecadação, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 04/04/2001 p. 3, col. 1