DECRETO N° 22.047, DE 3 DE ABRIL DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.737.244,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso II, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 063.000.039/01 e 050.000.042/01, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública e à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de RS 4.737.244,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo a recursos dos Convênios: MJ n° 010/2000, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Distrito Federal; n° 350/99, celebrado entre a União, através do Ministério da Saúde, e a Fundação Hemocentro de Brasília e nº 364/00, Termo de Cooperação firmado entre o Projeto AD/BRA/99/E02, da Secretaria de Políticas de Saúde, do Ministério da Saúde, e a Fundação Hemocentro de Brasília, com interveniência do Programa das Nações Unidas para o Combate Internacional de Drogas.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 04/04/2001 p. 2, col. 1