DECRETO N.° 22.045, DE 03 DE ABRIL DE 2001
Cria o Posto de Atendimento da Agência Pública de Emprego e Cidadania - APEC Ceilândia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII é X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é o art. 3.°, inciso III da Lei n.° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e,
- considerando a necessidade de incrementar as ações governamentais de atendimento ao trabalhador e ao empregador voltadas para a intLVmediação de mão de obra, a qualificação e a requalificação profissional, o seguro-desemprego, a em de Carteiras de Trabalho e Previdência Social e a concessão de microcrédito;
- considerando que as Agências Públicas de Emprego e Cidadania- APEC'S, estão sendo cada vez mais demandadas pelo trabalhador quanto pelo empregador;
- considerando por fim a extensão territorial, o adensamento populacional e o desenvolvimento empresarial da Região Administrativa de Ceilândia, especialmente no Setor Sul da Cidade, onde as mencionadas ações de governo devem ser expandidas, decreta:
Art. 1° Fica criado na Estrutura da Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos, o Posto de Atendimento da Agência Pública de Emprego e Cidadania - APEC/Ceilândia a ser instalado na EQNP 28/30, Bloco " G", da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.
Art. 2° A Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação deste Decreto, para implementar as ações necessárias ao seu cumprimento.
Art. 3° As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Orçamento vigente da Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 04/04/2001 p. 2, col. 1