DECRETO N° 22.041, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento no Setor Complementar Indústria e Abastecimento - SCIA, na Região Administrativa do Guará - RA X, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do Processo n.° 111.000.816/2000, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo às Quadras 8, 9, 11 e 12, do Setor Complementar Indústria e Abastecimento - SCIA, na Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 92/2000, no Memorial Descritivo MDE 92/2000 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 92/2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 02/04/2001 p. 2, col. 1