DECRETO Nº 22.036, DE 29 DE MARÇO DE 2001
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa da Ceilândia - RA-IX e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o constante do processo n° 030.010.489/97, decreta:
Art. 1° Fica aprovado Projeto Urbanístico de Parcelamento para criação de unidades imobiliárias destinadas ao uso residencial na Quadra QNQ 07, na Região Administrativa da Ceilândia - RA-IX, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 128/97 e no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 128/97.
Parágrafo único Os lotes criados, de que trata o caput deste artigo obedecerão aos parâmetros estabelecidos na Lei Complementar n° 314, de 1° de setembro de 2000, que aprovou o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Ceilândia - RA-IX.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 30/03/2001 p. 1, col. 2