DECRETO Nº 2760 de 04 de NOVEMBRO de 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Dletrlto Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no velar de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4,3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF .......................................................... 1.400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trate o artigo anterior será financiada nos termos do art. 43, § 1º, item III de Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Segurança pública:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ............................................................ 1.400.000,00
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto Integrará o Projeto DER- 1.054 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal, Programa 16 - Transportes, Subprograma 04 - Rodoviário e será deduzido do Projeto SEP - 1.050 - Sinalização das Vias Públicas do nosso Programa e Subprogrma.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de novembro de 1974
86º da Republica e 15º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171 de 06/11/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1974 p. 4, col. 3