DECRETO N° 22.032, DE 28 DE MARÇO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de RS 11.733.000,00 (onze milhões, setecentos e trinta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n" 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 11.733.000,00 (onze milhões, setecentos e trinta e três mil reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de transferências da União (Transferências Financeiras aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Lei Complementar n" 87/96) e pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo VI.
Art. 3° Em virtude do disposto nos artigos anteriores, as receitas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal e do Fundo de Liquidez do Metrô do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 29/03/2001 p. 2, col. 1