DECRETO N° 22.027 DE 22 DE MARÇO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro e 2000, com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma do Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento de Investimento, conforme Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Imobiliária de Brasília fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 23/03/2001 p. 4, col. 1