DECRETO N° 22.022, DE 21 DE MARÇO DE 2001
Transformação de vagas nos Quadros Organo-Funcional e de Cargos e Funções da Casa Militar
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a necessidade administrativa de alterar o Quadro Orgânico da Casa Militar do Gabinete do Governador do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Ficam transformadas 01(uma) vaga de Assistente Militar (Subtenente/Sargento), da Divisão de Suprimento e Manutenção e 02 (duas) vagas de Auxiliar Militar (Cabo/Soldado), da Assessoria Para Assuntos de Segurança Pública; respectivamente, em 01 (uma) vaga de Assessor Militar (Major/Capitão QOBM), e 02 (duas) vagas de Assessor Militar Especial (Coronel/Tenente-Coronel QOBM), na Assessoria Para Assuntos de Segurança Pública, constantes nos Anexos I e II do Decreto n 20.367, de 13 de julho de 1999.
Art. 2º - Ficam transformadas em vagas de Coronel ou Tenente-Coronel QOBM, as respectivas vagas de Assessor Militar Especial da Assessoria Para Assuntos do CBMDF; Chefe da Divisão de Comunicações e Piloto da Seção de Transporte Aéreo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 22/03/2001 p. 1, col. 2