DECRETO N° 22.021, DE 20 DE MARÇO DE 2001
Cria unidades imobiliárias na Região Administrativa de Ceilândia - RA-IX, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando as disposições contidas, Lei Complementar n. 314 de 1º de setembro de 2000, que aprovou o Plano Diretor Local de Ceilândia e tendo em vista a Política Habitacional EM CASA e considerando, ainda o constante no processo n.º 260.70533712, decreta:
Art. 1º Fica aprovada a criação de lotes residenciais na Região Administrativa de Ceilândia - RA-IX, consubstanciada no Projeto de Urbanismo URB 13512000 e MDE 135/2000.
Art. 2º As Normas de Edificações e Gabarito dos imóveis são as definidas no Plano Diretor Local de Ceilândia.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 21/03/2001 p. 14, col. 1