DECRETO Nº 2757 DE 31 DE OUTUBRO DE 1974
Cria Grupo de Trabalho incumbido de elaborar o Plano de infraestrutura da Ceilândia e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica criado na Secretaria do Governo do Distrito Federal um Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Plano de Infrarestrutura da Ceilândia, a ser executado pelo Governo, do Distrito Federal.
Parágrafo Único - Caberá ainda ao grupo de Trabalho, criado por este artigo, coordenar a montagem dos projetos setoriais necessários à execução do Plano.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho compor-se-á de representantes da Secretaria do Governo, da Secretaria de Viação e Obras, da Secretaria de Serviços Públicos e da Secretaria de Serviços Sociais, do Distrito Federal.
Parágrafo 1° - Os membros do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, serão designados por ato do Secretário do Governo, mediante indicação dos Titulares das Secretarias que o compõem.
Parágrafo 2° - O Grupo de Trabalho será presidido por representante da Secretaria do Governo.
Art. 3° - Para elaboração do Plano a que se refere este Decreto, o Grupo de Trabalho se baseará nas conclusões a que chegar o Seminário de Integração Governamental da Ceilândia.
Art. 4° - O Grupo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do ato que o designar, para elaboração do Plano.
Art. 5° - O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de outubro de 1974.
86° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169 de 01/11/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1974 p. 3, col. 1