DECRETO N° 22.011, DE 16 DE MARÇO DE 2001
prova Projeto de Parcelamento da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 030.004.727/97, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente ao lote 13, localizado na DF 290, Km 34, Fazenda Santa Maria, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo -Parcelamento URB 121/97, no Memorial Descritivo MDE 121/97.
Parágrafo único - O lote mencionado será regido pelo disposto nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 35/94, aprovadas através do Decreto nº 17.533, de 18 de julho de 1996.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/2001 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 04/05/2001 p. 1, col. 2