DECRETO N.° 22.009, DE 16 DE MARÇO DE 2001
Exclui, da centralização das licitações de compras, obras e serviços, o órgão e objeto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o § 2°, da Lei nº 2.568, de 28 julho de 2000, DECRETA:
Art. 1º - Fica excluído do regime de centralização das licitações de que trata o art. 2º, da Lei nº 2.568. de 20 de julho de 2000, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal no que tange as licitações para contratações no âmbito do programa Habitar - Brasil / Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/2001 p. 2, col. 2