DECRETO Nº 22.008, DE 16 DE MARÇO DE 2001
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º, 139.000.413/97, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente aos lotes 2, 4 e 6 do Comércio Local, do Setor de Residências Econômicas Sul - SRES CL, e ao lote 3 - 109; lote 3 - 309 ; lote 3 - 811 e lote 5 - 913, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul - SHCES na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 101/98, no Memorial Descritivo MDE 101/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 101/98.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/2001 p. 2, col. 1