DECRETO Nº 22.007, DE 16 DE MARÇO DE 2001
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997 tendo em vista à Lei Complementar n.º 83, e considerando o que consta do processo n.º 030.008.532198, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente à Quadra "F", do Setor Residencial Oeste/Vila Nossa Senhora de Fátima, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 163/98, no Memorial Descritivo MDE 163/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 163/98.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/2001 p. 2, col. 1