DECRETO N° 22.000, DE 13 DE MARÇO DE 2001
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n" 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.° 111.002.392/94- 3, DECRETA:
Art.1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo aos Lotes l, IA, 1B.1C e 1D, da Quadra 15, na Vila Vicentina , na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 94/99, no Memorial Descritivo - MDE 94/99.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/2001 p. 1, col. 2