DECRETO N° 21.999, DE 13 DE MARÇO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.607.976,00 (onze milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art.9°, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades crédito suplementar, no valor de R$ 11.607.976,00 (onze milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do contrato de repasse n° 89.699-50/99/MPFDA/CÃIXA e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central e do Tesouro fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 16/03/2001 p. 1, col. 2