DECRETO N° 21.998, DE 12 DE MARÇO DE 2001
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa do Lago Sul - RA-XVI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 146.000.279/99, Decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo ao remembramento e deslocamento dos lotes J e K na QI 9, na Região Administrativa do Lago Sul - RA-XVI, consubstanciados no Projeto de Urbanismo -Parcelamento URB 112/2000 e no Memorial Descritivo - MDE 112/000.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/2001 p. 8, col. 2