DECRETO Nº 41.617, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00080-00202040/2020-58, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, crédito suplementar no valor de R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 238, de 18/12/2020, p. 18.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 18/12/2020 p. 18, col. 1