DECRETO Nº 21.993, DE 9 DE MARÇO DE 2001
(Tornado(a) sem efeito pelo(a) Decreto 22086 de 27/04/2001)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 28.391.359,00 (vinte e oito milhões, trezentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "b", da Lei n" 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$ 28.391.359,00 (vinte e oito milhões, trezentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de alienação de bens imóveis do Governo do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita Tesouro fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/2001 p. 5, col. 2