DECRETO N°. 2.754 OUTUBRO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°. da Lei n°. 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 160.696/74,
Art. 1 °. - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.1.3.0. - Serviços de Terceiros 250.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reservas de Contingência..................250.000,00
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade DEFER/2.008 — Manuntenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, Programa 09 - Educação, Subprograma 01 — Administração e será deduzido da Atividade SEG/2.006 — Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em Vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de outubro de 1974.
86°. da República e 15°. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1974 p. 3, col. 1