DECRETO N° 21.983 , DE 8 DE MARÇO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "b", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41 , inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.007608/2000, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento crédito suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 pelo Excesso de arrecadação proveniente do contrato de repasse n° 0109.327-33/MA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício à reversão ao cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 09/03/2001 p. 7, col. 1