DECRETO N° 21.982, DE 8 DE MARÇO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.657. de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41. inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 080.001.926/01 e 063.000.042/01, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 09/03/2001 p. 6, col. 1